Comissão aprova lei que prevê como maus-tratos acorrentar animais

O projeto de lei que amplia as ações consideradas como maus-tratos aos animais, adicionando o uso de correntes e confinamento, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, na segunda-feira (19/11).

De Fabiane Rosa (DC) que amplia as ações consideradas como maus-tratos aos animais, dentre as quais já estão previstos o abandono, a agressão e a privação de alimento adequado e água (005.00108.2018 com substitutivo geral 031.00067.2018).

“Quanto ao mérito do projeto, ele vem ao encontro da manutenção da tradição já arraigada de nossa cidade, de proteção animal, visando o bem-estar e promovendo medidas que efetivamente protejam e garantam uma melhor qualidade de vida aos animais. A preocupação demonstrada no presente projeto é de crucial relevância, tanto do ponto de vista do processo civilizatório como do socioambiental, devendo as cidades, por essas razões, e em atenção ao artigo 225 da Constituição, promover medidas de prevenção e proteção ambientais, aí incluídos, dentre outros, a fauna e a flora brasileiras”, disse o relator da matéria, vereador Colpani (PSB).

A matéria está apta para ser votada pelo plenário em primeiro turno.

Caso aprovado, a pessoa que manter o animal em corrente pode ser multado em R$200 a R$200 mil,  perder o alvará e ter o animal apreendido.

A lei contra maus-tratos animais está em vigor desde 2011.


Por Andreza Rossini e AssessoriaParaná Portal

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